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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-11 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-01-11 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 10 art.

Resolucao 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-01-10 Última atualização: ↻ 2018-06-12 Em vigor 62 art.

Decreto 2017-01-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-01-09 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2017-01-09 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor 27 art.

Portaria 2017-01-09 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-06 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria-Extrato 2017-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Última atualização: ↻ 2019-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2021-10-18 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Extrato 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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