171857 leis

Despacho-Normativo 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Revogada texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2018-02-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2023-06-21 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-20 Em vigor 7 art.

Portaria 2016-12-20 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 35 art.

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-16 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2016-12-16 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Em vigor 14 art.

Lei 2016-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-15 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-12 Última atualização: ↻ 2025-11-05 Em vigor 7 art.

Portaria 2016-12-12 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Última atualização: ↻ 2018-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 96 art.

Portaria 2016-12-07 Última atualização: ↻ 2023-11-16 Revogada 9 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-12-06 Última atualização: ↻ 2019-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-06 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-05 Última atualização: ↻ 2018-12-05 Em vigor 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-02 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2017-05-26 Em vigor 7 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2018-10-20 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2018-02-28 Em vigor 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado