171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-11 Última atualização: ↻ 2017-12-13 Em vigor 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-11 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-10 Última atualização: ↻ 2019-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-10 Última atualização: ↻ 2018-06-01 Em vigor 6 art.

Portaria-Extrato 2016-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2016-11-10 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-10 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-09 Última atualização: ↻ 2018-06-19 Em vigor 88 art.

Decreto 2016-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-11-09 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2016-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 90 art.

Despacho-Normativo 2016-11-07 Última atualização: ↻ 2018-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2016-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2019-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2024-03-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2020-10-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-11-03 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2021-07-15 Revogada 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-10-31 Em vigor texto original 97 art.

Despacho-Normativo 2016-10-31 Última atualização: ↻ 2020-01-16 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-10-28 Última atualização: ↻ 2017-08-09 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 2016-10-28 Última atualização: ↻ 2017-11-07 Em vigor texto original 10 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-10-28 Última atualização: ↻ 2022-08-08 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2016-10-27 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-26 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-10-25 Última atualização: ↻ 2019-07-03 Em vigor texto original 77 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-24 Em vigor texto original Não indexado