171871 leis

Decreto-Lei 2015-09-29 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 2015-09-29 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2015-09-29 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2015-09-29 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2015-09-29 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2015-09-28 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor 61 art.

Despacho-Normativo 2015-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-09-25 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2015-09-25 Última atualização: ↻ 2023-12-15 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2015-09-25 Em vigor 21 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-09-24 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2015-09-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-23 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-09-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-09-23 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2015-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2015-09-22 Última atualização: ↻ 2016-04-05 Revogada texto original 29 art.

Portaria 2015-09-22 Última atualização: ↻ 2025-04-23 Em vigor 5 art.

Portaria 2015-09-22 Em vigor 4 art.

Resolucao 2015-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-18 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 228 art.

Portaria 2015-09-18 Última atualização: ↻ 2024-10-31 Em vigor 21 art.

Portaria-Extrato 2015-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-09-18 Em vigor texto original 57 art.

Lei 2015-09-17 Em vigor 254 art.

Lei 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2019-10-12 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2019-01-19 Revogada 16 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-09-17 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 264 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-15 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 309 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-09-15 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor texto original 323 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-14 Em vigor texto original Não indexado