171880 leis

Portaria 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor 53 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Revogada texto original 2 art.

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-02-29 Revogada texto original 8 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 249 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 270 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 207 art.

Decreto-Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2025-04-03 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2023-10-01 Em vigor 40 art.

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 259 art.

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 254 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 260 art.

Lei 2015-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2019-08-19 Em vigor texto original 142 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2015-09-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2015-09-03 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 168 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2021-05-05 Em vigor texto original 95 art.

Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 311 art.

Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 262 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 125 art.

Decreto 2015-09-02 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2017-07-27 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2015-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 24 art.

Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 412 art.

Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2026-07-29 Em vigor 122 art.

Decreto-Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-08-31 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 68 art.

Portaria 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2019-07-03 Em vigor 3 art.

Lei-Organica 2015-08-28 Em vigor texto original 1 art.