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Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2023-10-11 partially_repealed texto original 11 art.

Lei 2015-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 237 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2015-11-26 Em vigor 83 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 54 art.

Lei 2015-09-11 Última atualização: ↻ 2022-04-29 Em vigor 86 art.

Resolucao 2015-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-09-11 Última atualização: ↻ 2026-08-30 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2018-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2021-08-25 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 239 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 64 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 650 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 69 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2016-02-06 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2016-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original 222 art.

Lei 2015-09-08 Em vigor 80 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2023-08-18 Em vigor 113 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2015-09-08 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor 53 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Revogada texto original 2 art.

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-02-29 Revogada texto original 8 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 249 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 270 art.