171902 leis

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-02 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-02-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-02-02 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-01 Última atualização: ↻ 2026-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-30 Última atualização: ↻ 2026-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-30 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-29 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-29 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2026-01-29 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original 77 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho 2026-01-29 Última atualização: ↻ 2026-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2026-01-28 Em vigor texto original 14 art.