171902 leis

Decreto-Lei 2026-01-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-28 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2026-01-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2026-01-28 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao-Extrato 2026-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-01-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-01-27 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-27 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2026-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-27 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-26 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 2026-01-26 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 10 art.