171902 leis

Portaria 2026-01-06 Última atualização: ↻ 2026-06-29 Em vigor texto original 21 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-01-05 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado