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Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-07-20 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2026-07-20 Em vigor texto original 374 art.

Declaracao-Retificacao 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2026-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-07-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2026-07-20 Última atualização: ↻ 2026-09-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2026-07-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2026-07-17 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2026-07-17 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-07-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2026-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-17 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2026-07-17 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2026-07-16 Última atualização: ↻ 2026-07-26 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-16 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2026-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-07-16 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2026-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-07-15 Em vigor texto original Não indexado