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Declaracao-Retificacao 2024-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-09 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 23 art.

Declaracao-Retificacao 2024-08-09 Última atualização: ↻ 2024-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-08 Em vigor texto original 240 art.

Portaria 2024-08-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2024-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-08-08 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2024-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-08-08 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor 53 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2024-08-07 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 4 art.

Lei 2024-08-07 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-08-07 Última atualização: ↻ 2025-09-01 Revogada texto original 32 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-06 Em vigor texto original 4 art.