171902 leis

Declaracao-Rectificacao 1998-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-05-30 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1998-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-05-27 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-05-27 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1998-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-05-26 Última atualização: ↻ 2002-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1998-05-26 Última atualização: ↻ 2017-06-21 Revogada texto original 19 art.

Lei 1998-05-26 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1998-05-26 Última atualização: ↻ 2004-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-05-25 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1998-05-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Última atualização: ↻ 2002-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-05-22 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-05-22 Última atualização: ↻ 2004-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1998-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-21 Última atualização: ↻ 2000-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-20 Última atualização: ↻ 2002-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-20 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-05-20 Em vigor texto original Não indexado

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