171857 leis

Portaria 1997-01-25 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-25 Última atualização: ↻ 2008-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-25 Última atualização: ↻ 1998-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-01-24 Última atualização: ↻ 1999-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-23 Última atualização: ↻ 1999-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Revogada texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-22 Última atualização: ↻ 1997-09-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-21 Última atualização: ↻ 1997-11-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Revogada texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-20 Última atualização: ↻ 2011-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-18 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original Não indexado

Lei 1997-01-18 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 75 art.

Portaria 1997-01-17 Última atualização: ↻ 1998-03-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2005-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-16 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor 11 art.

Lei 1997-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1997-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1997-01-16 Última atualização: ↻ 2000-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1997-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-01-15 Em vigor Não indexado

Decreto 1997-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-01-15 Em vigor texto original Não indexado