171857 leis

Portaria 1997-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1997-01-07 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-04 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-01-03 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1997-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Última atualização: ↻ 2003-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Última atualização: ↻ 2001-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1996-12-31 Última atualização: ↻ 1997-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 13 art.

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 1997-07-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-28 Última atualização: ↻ 1997-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original Não indexado