171831 leis

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Despacho-Normativo 1995-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1995-08-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-28 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1995-08-26 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-08-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1995-08-26 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1995-08-26 Em vigor 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-08-26 Última atualização: ↻ 1998-12-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 2007-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 2013-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 2003-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 1997-01-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-08-25 Última atualização: ↻ 2007-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-23 Última atualização: ↻ 2003-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-08-23 Última atualização: ↻ 1996-01-19 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor 314 art.

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-22 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2009-12-16 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1995-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2006-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Em vigor texto original Não indexado