171828 leis

Decreto 1995-05-17 Última atualização: ↻ 2009-02-26 Em vigor texto original 48 art.

Assento 1995-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-05-17 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1995-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 2004-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1996-10-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1996-10-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 2004-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1996-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 2008-01-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 2007-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-15 Última atualização: ↻ 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-13 Última atualização: ↻ 2008-12-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-13 Última atualização: ↻ 2007-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1995-05-13 Última atualização: ↻ 2009-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 1997-04-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 2000-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 2000-10-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 1997-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 2015-09-07 partially_repealed texto original 67 art.

Portaria 1995-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 1995-07-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-12 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-05-11 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-11 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-05-11 Última atualização: ↻ 1998-05-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Última atualização: ↻ 2006-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-05-11 Última atualização: ↻ 1997-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-10 Última atualização: ↻ 2001-02-21 Revogada texto original Não indexado