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Decreto-Lei 1995-05-10 Última atualização: ↻ 2018-10-15 Revogada texto original 13 art.

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Portaria 1995-05-10 Última atualização: ↻ 2001-02-21 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2024-12-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1995-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2003-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2006-12-05 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 1995-05-09 Última atualização: ↻ 1999-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2004-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-09 Última atualização: ↻ 1996-02-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-05-08 Última atualização: ↻ 1997-03-03 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-08 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-05-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-05-06 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1995-05-06 Última atualização: ↻ 2005-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-06 Última atualização: ↻ 1998-10-31 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1995-05-06 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-05-06 Última atualização: ↻ 1996-04-19 Revogada 35 art.

Decreto-Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1996-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1996-07-11 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1996-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-05-05 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1995-09-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1995-05-05 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1995-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-05-05 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1995-05-04 Última atualização: ↻ 1997-04-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-04 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Em vigor texto original Não indexado