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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-11 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-04-07 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original Não indexado