171792 leis

Declaracao-Rectificacao 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-09-29 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 32 art.

Despacho-Normativo 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Última atualização: ↻ 1996-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Última atualização: ↻ 2009-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Última atualização: ↻ 1995-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-09-29 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor 20 art.

Despacho-Normativo 1994-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-28 Última atualização: ↻ 2002-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-28 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-28 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-27 Última atualização: ↻ 1994-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-09-27 Em vigor texto original 26 art.

Despacho-Normativo 1994-09-27 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-26 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-09-26 Última atualização: ↻ 1997-06-29 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-26 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-26 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1994-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-09-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1994-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-09-23 Em vigor texto original Não indexado