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Declaracao-Retificacao 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2026-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2026-07-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-01-04 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-04 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2024-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-01-04 Última atualização: ↻ 2024-10-11 Em vigor 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-03 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2024-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-01-03 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-01-03 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-01-03 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2024-01-02 Em vigor 35 art.

Portaria 2024-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 47 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 3 art.