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Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2024-12-10 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 398 art.

Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-28 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2023-12-28 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-28 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Última atualização: ↻ 2024-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 2023-12-28 Última atualização: ↻ 2024-10-18 Em vigor 20 art.

Portaria 2023-12-28 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 22 art.

Lei 2023-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2023-12-28 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2023-12-27 Última atualização: ↻ 2024-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2023-12-27 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-27 Em vigor texto original Não indexado