171792 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-23 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-21 Última atualização: ↻ 1997-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 2008-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 1997-11-12 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1994-06-21 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-06-18 Última atualização: ↻ 2006-10-19 Em vigor texto original 65 art.

Portaria 1994-06-17 Última atualização: ↻ 2025-05-22 Revogada 61 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1999-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1996-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1994-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-06-17 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2006-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2008-12-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2010-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2001-07-15 Revogada 41 art.

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2000-04-17 Revogada texto original 18 art.