171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2003-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1997-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Revogada texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1994-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-27 Em vigor texto original 221 art.

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Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2008-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2009-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2009-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2001-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 1998-07-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2024-10-05 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2023-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-24 Em vigor texto original 58 art.

Portaria 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2008-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 1995-11-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado