171792 leis

Portaria 1994-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2006-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2007-03-20 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor 117 art.

Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2006-08-25 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1996-07-24 Revogada 3 art.

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2005-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 1998-01-30 Revogada texto original 51 art.

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2025-05-21 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2005-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2003-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-06-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 204 art.

Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-08 Última atualização: ↻ 2009-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1994-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2008-10-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2007-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2009-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1997-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2009-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-07 Em vigor texto original Não indexado