171792 leis

Despacho-Normativo 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1994-05-04 Última atualização: ↻ 1998-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1994-05-04 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

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Decreto 1994-05-04 Última atualização: ↻ 2023-02-28 Revogada texto original 15 art.

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Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1995-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1998-08-28 Revogada texto original 20 art.

Assento 1994-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 179 art.

Decreto 1994-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1994-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-02 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1994-05-02 Última atualização: ↻ 1995-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 1998-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original Não indexado

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