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Despacho-Normativo 1994-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-20 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Revogada texto original 205 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1994-04-18 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-04-18 Última atualização: ↻ 1997-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-04-18 Em vigor texto original 11 art.

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Despacho-Normativo 1994-04-18 Última atualização: ↻ 2022-11-10 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1994-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-15 Última atualização: ↻ 1995-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-15 Última atualização: ↻ 1996-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-14 Última atualização: ↻ 1995-05-03 Em vigor texto original Não indexado