171791 leis

Portaria 1993-12-07 Última atualização: ↻ 2011-02-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 2002-01-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 2003-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 1998-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-04 Última atualização: ↻ 2008-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-04 Última atualização: ↻ 2003-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-12-04 Última atualização: ↻ 1993-12-27 Em vigor 38 art.

Portaria 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-03 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1993-12-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-12-03 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1993-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-02 Última atualização: ↻ 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-02 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-02 Última atualização: ↻ 1994-12-05 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-30 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original Não indexado