171792 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2004-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2018-03-28 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2005-01-18 Em vigor texto original 62 art.

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1999-01-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1999-02-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1998-09-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 241 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-12-10 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-12-09 Última atualização: ↻ 2002-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-07 Última atualização: ↻ 1994-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-07 Em vigor texto original 3 art.