171791 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-11-27 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar 1993-11-27 Última atualização: ↻ 1999-01-25 Revogada texto original 9 art.

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