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Despacho-Normativo 1993-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-09 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1993-09-07 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Regulamentar 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1993-09-06 Em vigor texto original Não indexado