171786 leis

Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 1998-08-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Última atualização: ↻ 1996-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-31 Última atualização: ↻ 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2002-12-25 Em vigor 34 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-08-31 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Última atualização: ↻ 1996-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-08-31 Última atualização: ↻ 1997-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 6 art.

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