171786 leis

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Portaria 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 6 art.

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Lei 1993-09-04 Última atualização: ↻ 2017-08-22 Revogada 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-04 Última atualização: ↻ 2013-02-14 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-03 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1993-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 13 art.

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Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 2010-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-03 Revogada texto original 12 art.

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Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 2000-09-02 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1999-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1999-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1997-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1998-05-02 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-09-03 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-09-02 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-09-02 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 1995-03-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 2007-07-26 Revogada texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 1995-02-11 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 6 art.