171785 leis

Despacho-Normativo 1993-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2006-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1994-11-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1999-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1995-07-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1996-12-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2004-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1995-06-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1994-04-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-07-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1995-06-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2006-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-12-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1994-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2005-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1995-07-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-14 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-09-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1999-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2008-08-05 Em vigor texto original Não indexado