171785 leis

Assento 1993-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-26 Última atualização: ↻ 1996-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-26 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-26 Última atualização: ↻ 1997-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2004-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-07-23 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-23 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-07-22 Última atualização: ↻ 1993-08-31 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Última atualização: ↻ 2003-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-07-22 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1993-07-22 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-22 Última atualização: ↻ 1993-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-22 Em vigor 8 art.

Portaria 1993-07-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1993-07-21 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-21 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor 9 art.

Portaria 1993-07-21 Em vigor texto original 20 art.

Despacho-Normativo 1993-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-20 Revogada texto original 47 art.

Portaria 1993-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1993-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-20 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-19 Última atualização: ↻ 1999-01-11 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1993-07-19 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-19 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-07-19 Última atualização: ↻ 2008-03-26 Revogada texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1993-07-19 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-07-19 Em vigor texto original Não indexado