171786 leis

Despacho-Normativo 1993-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-10 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-10 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-10 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1993-07-09 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-07-09 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-07-09 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-07-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1993-07-09 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-07-09 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-07-09 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1996-05-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1996-05-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-07 Última atualização: ↻ 2003-07-23 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1993-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-07 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-07 Última atualização: ↻ 2003-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-07 Última atualização: ↻ 1997-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-07-06 Última atualização: ↻ 1994-07-26 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1993-07-06 Última atualização: ↻ 2015-01-26 partially_repealed texto original 8 art.

Portaria 1993-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-06 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-06 Em vigor texto original Não indexado