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Declaracao-Rectificacao 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-05-29 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-05-28 Última atualização: ↻ 2006-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-28 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-28 Última atualização: ↻ 1995-04-19 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1993-05-27 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-05-27 Última atualização: ↻ 1999-01-11 Revogada texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-26 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-26 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-26 Última atualização: ↻ 1999-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-25 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-05-25 Última atualização: ↻ 1998-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-05-25 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Última atualização: ↻ 2021-05-01 Em vigor 60 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-05-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2003-09-20 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2001-04-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-05-24 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Revogada texto original 19 art.