171791 leis

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-11-21 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2023-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Aviso 2023-11-20 Em vigor 28 art.

Lei 2023-11-20 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2023-11-20 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-11-20 Última atualização: ↻ 2024-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria-Extrato 2023-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-11-20 Última atualização: ↻ 2025-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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