171791 leis

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor 13 art.

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Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 15 art.

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Portaria 2023-11-15 Última atualização: ↻ 2025-02-28 Em vigor 9 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 27 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-11-14 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-11-14 Em vigor texto original 13 art.

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Portaria 2023-11-14 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-11-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-11-13 Última atualização: ↻ 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-11-13 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2023-11-13 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Revogada texto original 11 art.

Portaria 2023-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-13 Em vigor 52 art.

Portaria 2023-11-13 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2023-11-13 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-13 Última atualização: ↻ 2025-03-24 Em vigor texto original 2 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-13 Última atualização: ↻ 2023-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-11-10 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-10 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-11-10 Em vigor 5 art.

Portaria 2023-11-10 Em vigor 23 art.

Portaria 2023-11-10 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-11-10 Em vigor texto original Não indexado