171763 leis

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1992-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-07-20 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Revogada texto original 45 art.

Portaria 1992-07-20 Última atualização: ↻ 1997-05-06 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1992-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-07-18 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1992-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-18 Última atualização: ↻ 1997-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-18 Última atualização: ↻ 1996-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-18 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-07-16 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-07-16 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1992-07-16 Última atualização: ↻ 1992-09-12 Em vigor 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-07-16 Última atualização: ↻ 2005-07-15 Revogada texto original 13 art.

Assento 1992-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-07-16 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1994-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2008-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2001-10-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2008-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2009-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1999-03-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-07-15 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado