171763 leis

Portaria 1992-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-03 Última atualização: ↻ 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-03 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1992-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1992-08-01 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-08-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-08-01 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1992-08-01 Última atualização: ↻ 2022-09-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-31 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-07-31 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1992-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1992-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-07-31 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1992-07-31 Última atualização: ↻ 1998-11-18 Revogada texto original 24 art.

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Decreto-Lei 1992-07-31 Última atualização: ↻ 2003-08-30 Revogada texto original 76 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-07-30 Em vigor texto original 112 art.

Portaria 1992-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-07 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1992-07-28 Última atualização: ↻ 2023-03-25 Em vigor 69 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1992-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1992-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1992-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-07-27 Em vigor texto original 2 art.