109509 leis

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-29 Em vigor

Decreto 1960-10-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-29 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-10-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-29 Em vigor

Decreto 1960-10-28 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-28 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-10-28 Em vigor

Decreto 1960-10-28 Em vigor

Portaria 1960-10-28 Em vigor

Portaria 1960-10-28 Em vigor

Portaria 1960-10-27 Em vigor

Decreto 1960-10-27 Em vigor

Decreto 1960-10-27 Em vigor

Decreto 1960-10-26 Em vigor

Decreto 1960-10-26 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-26 Em vigor

Decreto 1960-10-26 Em vigor

Portaria 1960-10-26 Em vigor

Portaria 1960-10-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-24 Em vigor 13 art.

Decreto 1960-10-22 Em vigor

Decreto 1960-10-21 Em vigor

Decreto 1960-10-21 Em vigor

Decreto 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-21 Em vigor

Portaria 1960-10-20 Em vigor

Decreto 1960-10-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-20 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Decreto 1960-10-19 Em vigor

Portaria 1960-10-19 Em vigor

Portaria 1960-10-19 Em vigor

Portaria 1960-10-19 Em vigor

Portaria 1960-10-18 Em vigor

Portaria 1960-10-18 Em vigor

Portaria 1960-10-18 Em vigor

Portaria 1960-10-18 Em vigor

Decreto 1960-10-18 Em vigor