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Resolucao-Conselho-Ministros 1991-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-08-12 Última atualização: ↻ 2010-10-21 Revogada texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 1991-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1991-08-10 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1991-08-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-08-10 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1991-08-10 Última atualização: ↻ 1994-11-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1991-08-10 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-08-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-08-10 Última atualização: ↻ 2000-10-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1991-08-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1991-08-09 Última atualização: ↻ 1992-07-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2002-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2004-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2001-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1991-08-09 Última atualização: ↻ 1998-06-06 Revogada texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-08-09 Última atualização: ↻ 1992-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1991-08-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.