171763 leis

Decreto-Lei 1991-10-17 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1991-10-17 Última atualização: ↻ 2006-03-30 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1991-10-17 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1991-10-17 Última atualização: ↻ 2001-10-19 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-17 Última atualização: ↻ 2011-03-14 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2021-05-23 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1991-10-16 Última atualização: ↻ 2013-04-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1991-10-15 Última atualização: ↻ 2000-09-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-10-15 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1991-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1991-10-14 Última atualização: ↻ 2001-12-17 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1991-10-14 Última atualização: ↻ 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-12 Última atualização: ↻ 1991-11-12 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-12 Última atualização: ↻ 1999-05-14 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1991-10-12 Última atualização: ↻ 1998-04-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-11 Última atualização: ↻ 2000-08-14 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-11 Última atualização: ↻ 1994-04-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 1999-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original 19 art.