171763 leis

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 2009-06-19 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-10-10 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1992-09-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1992-05-09 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2008-10-10 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1992-07-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1991-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2007-04-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1993-08-13 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1991-10-09 Última atualização: ↻ 1991-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-08 Última atualização: ↻ 1991-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1991-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-08 Última atualização: ↻ 1991-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1991-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1991-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-08 Última atualização: ↻ 2026-07-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-10-08 Última atualização: ↻ 1993-11-25 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1991-10-08 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-10-07 Última atualização: ↻ 2001-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-07 Última atualização: ↻ 2007-02-19 partially_repealed texto original 15 art.

Decreto-Lei 1991-10-07 Última atualização: ↻ 2023-12-28 Revogada texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1991-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-04 Última atualização: ↻ 2015-10-03 Em vigor 95 art.

Decreto-Lei 1991-10-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1991-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-10-03 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Em vigor texto original 44 art.