171791 leis

Declaracao-Retificacao 2023-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-26 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-25 Em vigor Não indexado

Decreto 2023-10-25 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-10-25 Em vigor 12 art.

Portaria 2023-10-25 Em vigor 20 art.

Portaria 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2023-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-10-24 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-23 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-23 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-23 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2023-10-23 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor 26 art.

Portaria 2023-10-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-23 Em vigor texto original 82 art.

Declaracao-Retificacao 2023-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-20 Última atualização: ↻ 2025-08-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-10-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-10-20 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2023-10-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-10-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-10-19 Em vigor texto original 5 art.