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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-31 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 8 art.

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Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 4 art.

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