171754 leis

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Decreto 1991-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-07-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-07-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-07-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1991-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-07-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1991-07-05 Última atualização: ↻ 1998-11-11 Revogada texto original Não indexado

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