171762 leis

Declaracao-Rectificacao 1991-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1991-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-06-28 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1991-06-28 Última atualização: ↻ 1997-11-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-06-28 Última atualização: ↻ 2007-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-28 Última atualização: ↻ 1998-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-06-28 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1991-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 2007-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1991-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1991-06-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1997-12-20 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 2003-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1991-06-27 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 1991-07-31 Em vigor 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1991-06-26 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1991-06-26 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1991-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-25 Em vigor texto original Não indexado