171791 leis

Declaracao-Retificacao 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2024-07-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-11 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-10-10 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2023-10-10 Última atualização: ↻ 2026-08-06 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-10 Em vigor texto original 50 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-09 Última atualização: ↻ 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-09 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-09 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2023-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-06 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-10-06 Última atualização: ↻ 2024-09-11 Em vigor 121 art.