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Despacho-Normativo 1990-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 2008-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1997-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 2004-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1995-06-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 2013-12-27 partially_repealed texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1990-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1992-12-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1990-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-08-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-08-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-08-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1990-08-30 Última atualização: ↻ 1994-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Última atualização: ↻ 1999-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Última atualização: ↻ 1995-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Última atualização: ↻ 1991-07-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-30 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-29 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Última atualização: ↻ 1993-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Última atualização: ↻ 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1990-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-28 Última atualização: ↻ 2007-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-28 Última atualização: ↻ 1991-07-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-08-28 Última atualização: ↻ 2007-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-28 Última atualização: ↻ 2002-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-08-28 Última atualização: ↻ 1993-07-14 Revogada texto original Não indexado